Direito do Servidor Público

Com ampla experiência na área do Direito do Servidor Público junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Viamão – IPREV, Coordenadorias Regionais de Educação do Estado do Rio Grande do Sul - CRE, Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS, Secretaria da Educação, atuamos na esfera administrativa e judicial na defesa dos interesses de trabalhadores vinculados à Administração Pública.

O escritório Filipe Carvalho Advocacia possui excelência no atendimento de demandas de servidores públicos, navegue abaixo pelo seu setor e saiba mais:

• Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC: Documento que comprova o tempo de contribuição e os respectivos salários de um trabalhador, utilizado pela pessoa que trabalha no serviço público e quer levar o tempo de contribuição feito no INSS ou em outro Regime para o Órgão em que trabalha atualmente.
• Concessão e revisão de aposentadorias: Através da pesquisa exploratória, com a coleta de certidões, dados e correta instrução processual, é possível buscar o melhor enquadramento do benefício de aposentadoria, visando garantir o direito à integralidade e paridade de benefícios ou, alternativamente, o adequado cálculo dos proventos por média aritmética, inclusive quanto as vantagens variáveis a contar de julho de 1994 ou do início da contribuição se posterior àquela competência.
• Planejamento e programação da aposentadoria: As modificações legislativas advindas das Reformas da Previdência Social, trouxeram impacto profundo na concessão do benefício da Aposentadoria Especial do Servidor. O planejamento e programação clarifica de forma sucinta e objetiva as condições para a concessão do aludido melhor benefício de aposentadoria.
• Cálculo de aposentadoria: O correto enquadramento legal visando garantir o direito à integralidade e paridade de benefícios ou, alternativamente, o adequado cálculo dos proventos por média aritmética, inclusive quanto as vantagens variáveis a contar de julho de 1994 ou do início da contribuição se posterior àquela competência.
• Abono Permanência: Incentivo equivalente ao valor da contribuição previdenciária ao servidor que permaneça trabalhando, mesmo que já atenda aos requisitos para se aposentar.
• Conversão de licença-prêmio em pecúnia;
• Diferenças decorrentes de reajustes não concedidos ou concedidos de forma inadequada;
• Percepção e manutenção de vantagens e adicionais remuneratórios;
• Limitação do desconto em folha de empréstimos consignados;
• Progressões funcionais.

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