Emissão Certidão de Tempo de Contribuição

Para se aposentar no Município de Viamão todo servidor que possui tempo de contribuição no INSS ou ingressou na prefeitura antes de 1º/8/1998 necessita do documento CTC, Certidão de Tempo de Contribuição.

A demora excessiva na expedição do documento por parte do INSS ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social.

Por este motivo, via requerimento judicial, é o entendimento do Tribunal Federal a determinação de expedição da CTC no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da decisão da liminar.

PRECENDENTE: TRF4 5010579-85.2020.4.04.7205, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 22/07/2021.

Para buscar o direito via judicial é necessário declaração de regime jurídico e previdenciário do Munícipio de Viamão para comprovar que você é servidor e está trabalhando, o que pode ser solicitado via protocolo do servidor público.